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Câmara Municipal de Vereadores de
Ponte Alta do Norte


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Comissões

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Comissão de Constituição e Justiça
Permanente


Finalidade: Art. 32 - Á Comissão de Constituição e Justiça compete: I - manifestar-se sobre as proposições quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico; II - manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições: a) Código Tributário Municipal; b) Código de Obras c) Código de Posturas; d) Quadros de Servidores do Município; e) Estatuto dos Servidores Municipais: f) Estrutura Administrativa do Município; g) vetos e revogações de leis; h) ajustes, convenções e convênios; i) pedidos de licença do Prefeito; j) retificação de divisa e divisão territorial e administrativa do Município; I) declaração de utilidade pública; m) apresentar a redação final das proposições, salvo os casos em que essa atribuição estiver expressamente deferida por este Regimento a outra comissão, ou quando se tratar de projetos de resoluções referentes à economia interna da Câmara. Parágrafo único - Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela ilegalidade, ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

Comissão de Finanças e Orçamento
Permanente


Finalidade: Art. 33 - Á comissão de Finanças e Orçamentos compete: I - emitir pareceres sobre a proposta orçamentária remetida pelo Prefeito Municipal e assistir ao Plenário em todas as fases da elaboração orçamentária; II - emitir parecer sobre todas as propostas referentes à matéria tributária, abertura de créditos, concessão ou obtenção de empréstimos; III - manifestar-se sobre toda e qualquer proposição, inclusive aquelas que, no mérito, competem a outras comissões desde que ocorram ou possam concorrer, para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita pública; IV - apresentar, nos termos do art. 228, desde Regimento, o projeto de lei legislativo, fixando os subsídios do Prefeito e do Vice -Prefeito; V - opinar, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre os balancetes mensais e o balanço anual da Prefeitura ; VI - opinar sobre o processo de tomada de contas do Executivo Municipal sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas, ou apresentar novo parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo.

Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Municipal
Permanente


Finalidade: Art. 34 - Á Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Municipal compete: I – coligir, ordenar e interpretar todos os planos globais, regionais e setoriais do Governo da União e do Estado, nos quais possa o Município estar direta ou indiretamente interessado; II - fixar objetivos e ordená-los em escalas de prioridades, para sugerir, através de documento, aos órgãos de decisão e execução tanto da União, do Estado, como do Município as medidas necessárias; III - opinar sobre os assuntos relativos à agricultura, pecuária, indústria, comércio, e em geral, aos problemas econômicos do Município.

Comissão de Ordem Social
Permanente


Finalidade: Art. 35 - Á Comissão de Ordem Social compete: I - opinar sobre proposições e assuntos relativos ao desenvolvimento cultural, artístico e científico; II - manifestar-se sobre todos os assuntos de defesa, assistência e educação sanitária ; III - manifestar-se sobre todos os assuntos relativos à saúde e promoção social, inclusive concessão de auxílios e fiscalização de suas aplicações.

Comissão de Obras e Serviços Municipais
Permanente


Finalidade: Art. 36 - Á Comissão de Obras e Serviços Municipais compete: I - opinar sobre as matérias referentes a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais, além de assuntos ligados às atividades oficiais e particulares; II - opinar sobre o plano de desenvolvimento do Município; III - emitir parecer sobre concessão de serviços públicos; IV - opinar sobre assuntos referentes ao transporte e comunicação; V - manifestar-se a respeito das aquisições, permuta e cessão de bens imóveis'; VI - emitir parecer sobre os projetos de lei referentes a respectiva Comissão.


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