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Câmara Municipal de Vereadores de
Ponte Alta do Norte


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DECRETO LEGISLATIVO 002/2020

Publicado em 07/07/2020 às 15:00 - Atualizado em 14/07/2020 às 09:40

DECRETO LEGISLATIVO 002/2020

 

ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA ZOOM COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EM PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAURELIAS AIRES, Presidente da Câmara Municipal, no Uso de suas atribuições, conferidas pelo RI e LOM, em especial ao que dispõe o artigo 55 e 56 Lei Orgânica Municipal, apresenta aos demais nobres colegas, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

 

Art. 1⁰  Estabelecea REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA ZOOM como instrumento de realização das sessões Legislativas, em decorrência ao ano atípico resultante da pandemia instalada no país.

 

 

Art. 2⁰ Fica assegurado o acesso a qualquer cidadão que possua o interesse de acompanhar as sessões através de link ao vivo.

 

Art. 3⁰ Este Decreto entra em vigência a partir da sua publicação, com efeitos retroativos desde a instalação da pandemia no país.

 

Art.4⁰ Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ponte Alta do Norte, 30 de junho de 2020.

 

 

MAURELIAS AIRES

Presidente 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

                        Considerando a situação atípica instalada no país ante a pandemiafoi  necessário a instalação de meios alternativos para a não ocorrência de impedimento dos andamentos normais das sessões  Legislativas, ante as ações de combate ao corona vírus.

 

                        Desta forma submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Decreto Legislativo, modelo já instalado e aplicado na Casa Legislativa, sendo necessária sua regulamentação.

                       

                        Ponte Alta do Norte, 30 de junho de 2020.

 

 

 

 

 


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