O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE, Sr. MAURELIAS AIRES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AMPARADO PELO REGIMENTO INTERNO, LEI ORGÂNICA, DECRETO ESTADUAL N° 515/2020, E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE, VEM RESPEITOSAMENTE EXTERNAR A TODOS OS MUNICÍPES O QUE SEGUE:
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